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1 de Março de 2021
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    O controle constitucional no Brasil é jurídico ou político?

    Uma visão do Brasil contemporâneo

    Publicado por Yuri Almeida Freitas
    há 4 meses

    Para que se possa entender se o controle feito pelo Supremo Tribunal Federal é judicial ou político, é preciso entender diversos aspectos do funcionamento do tribunal constitucional. O primeiro fator é saber como os membros do tribunal são escolhidos, como historicamente os tribunais constitucionais funcionavam no exterior, qual a estratégia usada pelo chefe do Executivo para a indicação e como o modo de indicação e tempo de permanência no cargo podem influir neste processo.

    Segundo o artigo 101, parágrafo único conjugado com os artigos 12, § 3º, IV e o artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, os membros do STF, referidos como ministros do Supremo Tribunal Federal, são escolhidos pelo presidente da República entre os cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, os indicados são nomeados ministros pelo presidente da República. O cargo é privativo de brasileiros natos e não tem mandato fixo: o limite máximo é a aposentadoria compulsória, quando o ministro atinge os setenta e cinco anos.

    A questão da indicação é relevante desde o início dos Tribunais Constitucionais. O ato de dar ou não posse do cargo de membro é meramente político? Na Constituição dos Estados Unidos, a ideia é que quando os agentes políticos são indicados meramente para executar a vontade do presidente, o Executivo possui discricionariedade constitucional ou legal para fazê-lo e os atos só podem ser politicamente avaliados. No entanto, quando a legislatura impõe sobre o mesmo oficial outras obrigações, ele é responsável perante as leis por sua conduta e não pode discricionariamente desconsiderar direitos consolidados de outros e o indivíduo que se considera prejudicado tem o direito de se socorrer de um remédio previsto pelas leis de seu país, como visto no caso Marbury v. Madison.

    No Brasil e nos Estados Unidos, a questão é atual. Ela ocorre nas duas nomeações a serem realizados pelo presidente Jair Bolsonaro e na última nomeação feita pelo presidente Trump. As indicações são políticas e mostram o interesse dos presidentes em tornar os Tribunais Constitucionais órgãos mais conservadores. No Brasil, Jair Bolsonaro desistiu de seu programa de governo, em que prometia a nomeação de um jurista evangélico, e nomeou um juiz ligado à sua base de sustentação na Câmara dos Deputados. Nos Estados Unidos, Trump escolheu uma jurista ligada a comunidade evangélica com ideias contra o aborto e a favor do uso de armas. Essas formas de indicação mostram que há um componente político no controle. Como a escolha do Ministro do STF vem do presidente da República, ele pode escolher o perfil de uma pessoa mais próximo de suas ideias, o que reforça a política. No entanto, após a nomeação não há como garantir que o ministro escolhido vá continuar com as mesmas ideias defendidas pelo presidente.

    Há diversas propostas para melhorar o processo de escolha de membros de STF e diminuir o componente político do controle. Por exemplo, a PEC 35/2015 altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Supremo Tribunal Federal sejam escolhidos dentre cidadãos com pelo menos quinze anos de atividade jurídica, a partir de lista tríplice elaborada pelos presidentes dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral da República e pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele, ainda, estabelece prazos para o processo de escolha, mandato de dez anos e inelegibilidade por cinco anos após o término do mandato. Ou seja, a proposta busca diminuir a influência do Presidente da República na escolha do membro e ainda permite uma maior rotatividade dos membros. A PEC 59/2015 estabelece prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e define como crime de responsabilidade o seu descumprimento. A PEC 16/2019 cria mandato de 8 anos para os ministros do STF e estabelece prazos para sua indicação, aprovação pelo Senado Federal e nomeação. Ela prevê, ainda, hipótese de escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    Por fim, é importante observar que o controle é político e jurídico. Ter um controle político não é ruim. É uma forma de contrabalancear os poderes e garantir que importantes pautas de minoria, temas garantistas que não consegue apoio no Poder Legislativo possam ser discutidas no Judiciário. É, ainda, uma forma de modernizar e atualizar o Estado de forma a garantir que novos direitos e garantias constitucionais sejam introduzidas no ordenamento jurídico do país. O que deve ser evitado são os excessos. Algumas modificações discutidas nas propostas de emenda constitucional do parágrafo anterior visam coibir estes excessos. Uma medida positiva é a ideia de um mandato temporário de dez anos para membros do STF. Essa ideia permite que haja renovação de ideias e renovação política dentro do Tribunal Constitucional. Acredito que esta seja a melhor ideia para que se possa contrabalancear o controle político e o jurídico.

    Referências Bibliográficas

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